HC 727525 - ACORDAO

HC 727525 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão). A decisão embargada abordou de forma clara e fundamentada o tema do termo inicial da prescrição executória, observando jurisprudência desta Corte e os precedentes do STF, bem como a modulação temporal dos seus efeitos; no caso concreto, a aplicação dos entendimentos culminou na manutenção do reconhecimento da prescrição da pretensão executória ou na impossibilidade de alterar o acórdão recorrido, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição Executória, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Ambiental Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Executória Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição da pretensão executória e se o termo inicial é o trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do STF (Tema 788) e alcance temporal dessa modulação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão). A decisão embargada abordou de forma clara e fundamentada o tema do termo inicial da prescrição executória, observando jurisprudência desta Corte e os precedentes do STF, bem como a modulação temporal dos seus efeitos; no caso concreto, a aplicação dos entendimentos culminou na manutenção do reconhecimento da prescrição da pretensão executória ou na impossibilidade de alterar o acórdão recorrido, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios fundamentos