AREsp 2348596 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; buscam mera rediscussão de matéria de mérito já decidida, pretendendo alterar o resultado do julgado, sendo tal reexame de fatos e provas obstado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, manteve-se o entendimento de que o ALE não se estende a inativos e pensionistas.

Parties
Embargante: FERNANDA APARECIDA DE ALMEIDA AIRES DAIBS; Embargante: FRANCISCA DE ALMEIDA AIRES; Embargante: GENY CUSTODIO DA SILVA LOPES; Embargante: IZABEL RODRIGUES RICORDI; Embargante: LENI APARECIDA GONCALVES LEAO; Embargante: LIOLINO CORREA PINTO; Embargante: LUZIA APARECIDA BOFF GUIMARAES URUGUAI; Embargante: MARIA BRIGIDA SANTOS; Embargante: PATRICIA DE ALMEIDA AIRES; Embargante: PEDRO FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Adicional De Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Provas Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA APARECIDA DE ALMEIDA AIRES DAIBS

Embargante

FRANCISCA DE ALMEIDA AIRES

Embargante

GENY CUSTODIO DA SILVA LOPES

Embargante

IZABEL RODRIGUES RICORDI

Embargante

LENI APARECIDA GONCALVES LEAO

Embargante

LIOLINO CORREA PINTO

Embargante

LUZIA APARECIDA BOFF GUIMARAES URUGUAI

Embargante

MARIA BRIGIDA SANTOS

Embargante

PATRICIA DE ALMEIDA AIRES

Embargante

PEDRO FERREIRA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 incidência do Adicional de Local de Exercício (LCE nº 689/92) sobre inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; buscam mera rediscussão de matéria de mérito já decidida, pretendendo alterar o resultado do julgado, sendo tal reexame de fatos e provas obstado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, manteve-se o entendimento de que o ALE não se estende a inativos e pensionistas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.