AREsp 2034787 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, como os recursos destinados ao reexame do mérito não foram conhecidos por vícios de admissibilidade, a matéria de fundo não foi examinada, afastando a existência de omissão e tornando inadequados os embargos para rediscussão.

Parties: Embargante: JACQUELINE DE FREITAS GIRARDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Recursal, Omissão, Rediscussão

Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Inadmissibilidade Recursal Omissão Rediscussão

Case Brief

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Parties

JACQUELINE DE FREITAS GIRARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Possibilidade de exame do mérito quando recursos foram inadmitidos por vícios de admissibilidade
3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de fundo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.