REsp 1955374 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao consignar que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e não caracterizando vício de integração ou omissão que ensejasse esclarecimento ou complementação.

Parties: Estado do Amazonas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Actio Nata, Prescrição, Repetição De Indébito Tributário, Precedente Vinculante, Arts. 489 E 1.021, § 3º Do Cpc/2015

Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Actio Nata Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2 omissão/vício de integração do acórdão embargado
3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.