AREsp 2485850 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, razão pela qual o exame do mérito ficou prejudicado e não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MARINA GARCIA COSTA SANTOS; Embargante: OUTRO; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 13/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

MARINA GARCIA COSTA SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de mérito em face da não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, razão pela qual o exame do mérito ficou prejudicado e não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).