AREsp 2424630 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentes os vícios legais (omissão, obscuridade ou contradição) a ser sanados; a parte buscava alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos embargos de declaração, e o órgão reiterou que não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, 3ª Parte, Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 fundamentação vinculada dos embargos de declaração (limitação ao error in procedendo)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentes os vícios legais (omissão, obscuridade ou contradição) a ser sanados; a parte buscava alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos embargos de declaração, e o órgão reiterou que não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.