AREsp 2511199 - DECISAO

AREsp 2511199 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 14/02/2024 e os embargos somente foram opostos em 22/02/2024, sendo, portanto, intempestivos na forma do art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: MARCIA XAVIER DE MIRANDA; Embargante: MARCIA MARIA LOPES; Embargante: LUCELIA FABIAN GUIMARAES; Embargante: KELLY CRISTINA DA SILVA; Embargante: JOSIELE DE BRITO VIEIRA DOS SANTOS; Embargante: HILDA SOARES DA SILVA; Embargante: FLORISVALDO HENRIQUE GARCIA; Embargante: FERNANDO VIANA DOS SANTOS; Embargante: EDILAINE RIBEIRO DOS SANTOS; Embargante: EDER JULIANO BERTIM DE BRITO; Embargante: TEREZINHA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA XAVIER DE MIRANDA

Embargante

MARCIA MARIA LOPES

Embargante

LUCELIA FABIAN GUIMARAES

Embargante

KELLY CRISTINA DA SILVA

Embargante

JOSIELE DE BRITO VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

HILDA SOARES DA SILVA

Embargante

FLORISVALDO HENRIQUE GARCIA

Embargante

FERNANDO VIANA DOS SANTOS

Embargante

EDILAINE RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

EDER JULIANO BERTIM DE BRITO

Embargante

TEREZINHA FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 cumprimento do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 14/02/2024 e os embargos somente foram opostos em 22/02/2024, sendo, portanto, intempestivos na forma do art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.