AREsp 2095211 - DECISAO

AREsp 2095211 - DECISAO

Considerando que o acordo requereu a homologação para produzir seus efeitos e resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, e em observância ao princípio da economia processual, a decisão que homologou a desistência do agravo foi tornada sem efeito até que o Juízo de origem aprecie e homologue o acordo; em caso de descumprimento, os autos deverão retornar ao STJ para reativação do recurso.

Parties
Embargante: IBIPORA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargado: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Decisão embargada tornada sem efeito; remessa dos autos ao Juízo de origem para homologação e acompanhamento do cumprimento do acordo; retorno ao STJ em caso de descumprimento para reativação do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Desistência, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Economia Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Desistência Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Economia Processual

Case Brief

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Parties

IBIPORA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de homologação de acordo implica pedido de desistência do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão que recebeu a petição como pedido de desistência deve ser mantida ou suspensa até a homologação do acordo na origem

Ratio Decidendi

Considerando que o acordo requereu a homologação para produzir seus efeitos e resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, e em observância ao princípio da economia processual, a decisão que homologou a desistência do agravo foi tornada sem efeito até que o Juízo de origem aprecie e homologue o acordo; em caso de descumprimento, os autos deverão retornar ao STJ para reativação do recurso.

Court Disposition

Decisão embargada tornada sem efeito; remessa dos autos ao Juízo de origem para homologação e acompanhamento do cumprimento do acordo; retorno ao STJ em caso de descumprimento para reativação do recurso.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada que homologou a desistência do agravo
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para homologação e acompanhamento do integral cumprimento do acordo