REsp 2106320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram vícios de omissão, contradição ou obscuridade, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (art. 489 CPC), não houve prequestionamento expresso de determinados dispositivos (arts. 6º, 17 e 545 do CPC e art. 27 da Lei 9.514/97), restando aplicável o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, havia fundamento do acórdão não impugnado (discordância quanto ao valor e indicação de consignação), incidindo a Súmula 283/STF, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que justifica a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: DJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Multas Por Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

DJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 eventual violação do dever de motivação (art. 489 CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 6º, 17 e 545 do CPC e art. 27 da Lei nº 9.514/97)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram vícios de omissão, contradição ou obscuridade, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (art. 489 CPC), não houve prequestionamento expresso de determinados dispositivos (arts. 6º, 17 e 545 do CPC e art. 27 da Lei 9.514/97), restando aplicável o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, havia fundamento do acórdão não impugnado (discordância quanto ao valor e indicação de consignação), incidindo a Súmula 283/STF, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que justifica a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.