REsp 2069576 - ACORDAO

REsp 2069576 - ACORDAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça sobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a tese que será definida pela Primeira Seção (Tema 1232), em razão da afetação do REsp 2.053.352/MG ao regime de recursos repetitivos e da possibilidade de aplicação dos arts. 1.022, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão do agravo interno tornado sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem para sobrestamento do recurso até o juízo de conformação com a tese a ser definida pela Primeira Seção.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual com efeitos patrimoniais
  2. 2 Admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3 do Plenário do STJ
  3. 3 Cabimento e fundamentos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça sobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a tese que será definida pela Primeira Seção (Tema 1232), em razão da afetação do REsp 2.053.352/MG ao regime de recursos repetitivos e da possibilidade de aplicação dos arts. 1.022, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão do agravo interno tornado sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem para sobrestamento do recurso até o juízo de conformação com a tese a ser definida pela Primeira Seção.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeito modificativo
  • Tornar sem efeito o acórdão do agravo interno