EAREsp 1509169 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior e repetem argumentos já analisados, configurando recurso manifestamente protelatório, de modo que se impõe a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e a imediata baixa dos autos, com certificação do trânsito em julgado; adicionalmente reputou-se a ausência de interesse de agir no mandado de segurança preventivo diante do entendimento do STF e da alteração legislativa superveniente.

Parties
Embargante: DAYHOME COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa e determinação de imediata baixa dos autos à origem, certificando-se o trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatórios, Multa Processual, Mandado De Segurança Preventivo, Interesse De Agir, Súmula 266/stf, Pis/cofins Importação
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Protelatórios Multa Processual Mandado De Segurança Preventivo Interesse De Agir Súmula 266/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DAYHOME COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como protelatórios
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior e repetem argumentos já analisados, configurando recurso manifestamente protelatório, de modo que se impõe a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e a imediata baixa dos autos, com certificação do trânsito em julgado; adicionalmente reputou-se a ausência de interesse de agir no mandado de segurança preventivo diante do entendimento do STF e da alteração legislativa superveniente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa e determinação de imediata baixa dos autos à origem, certificando-se o trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 1,0% sobre o valor atualizado da causa