REsp 2033453 - DECISAO

REsp 2033453 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a denúncia e o Auto de Infração indicam que a conduta delituosa abarcou apenas os meses de novembro e dezembro de 2009, não sendo sustentável a afirmação de 20 ocasiões delitivas entre janeiro de 2009 e agosto de 2010; assim, substituiu-se a fração de 2/3 pela fração de 1/6 na continuidade delitiva, alterando-se a pena definitiva para 4 anos e 1 mês de reclusão e 92 dias-multa.

Parties
Embargante: JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para substituir a fração de 2/3 pela fração de 1/6 pela continuidade delitiva; pena definitiva fixada em 4 anos e 1 mês de reclusão e 92 dias-multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Sonegação Fiscal, ICMS, Pena
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Parties

JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração pela continuidade delitiva (2/3 vs 1/6)
  2. 2 Alcance temporal da denúncia e sua influência na continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a denúncia e o Auto de Infração indicam que a conduta delituosa abarcou apenas os meses de novembro e dezembro de 2009, não sendo sustentável a afirmação de 20 ocasiões delitivas entre janeiro de 2009 e agosto de 2010; assim, substituiu-se a fração de 2/3 pela fração de 1/6 na continuidade delitiva, alterando-se a pena definitiva para 4 anos e 1 mês de reclusão e 92 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para substituir a fração de 2/3 pela fração de 1/6 pela continuidade delitiva; pena definitiva fixada em 4 anos e 1 mês de reclusão e 92 dias-multa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Substituir a fração de 2/3 pela fração de 1/6 pela continuidade delitiva