CC 196834 - DECISAO

CC 196834 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, constituindo tentativa de rediscussão de matéria decidida; a decisão recorrida aplicou adequadamente a Súmula 150 do STJ ao remeter ao juízo federal a análise da pertinência do interesse da União.

Parties
Embargante: MINERVA S. A.; Parte: Companhia Docas do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Administração Pública Indireta
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Administração Pública Indireta

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Parties

MINERVA S. A.

Embargante

Companhia Docas do Pará

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 150 do STJ para aferição de interesse da União
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, constituindo tentativa de rediscussão de matéria decidida; a decisão recorrida aplicou adequadamente a Súmula 150 do STJ ao remeter ao juízo federal a análise da pertinência do interesse da União.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.