AREsp 2471026 - DECISAO

AREsp 2471026 - DECISAO

Em razão das razões apresentadas pelo embargante demonstrando omissão quanto à impugnação específica à Súmula 7/STJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial, e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EURIDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

EURIDES SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica às razões que inadmitiram o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão das razões apresentadas pelo embargante demonstrando omissão quanto à impugnação específica à Súmula 7/STJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial, e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração
  • Conferem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração