AREsp 2269540 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição sanável; os embargos buscavam rediscussão da matéria decidida e não o esclarecimento de vício interno do acórdão; o pedido de gratuidade não demonstrou cabal hipossuficiência da pessoa jurídica; aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Embargado: JOICE DE AZEREDO BEHENCK PEDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Gratuidade De Justiça, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Gratuidade De Justiça Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Embargante

JOICE DE AZEREDO BEHENCK PEDRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição sanável; os embargos buscavam rediscussão da matéria decidida e não o esclarecimento de vício interno do acórdão; o pedido de gratuidade não demonstrou cabal hipossuficiência da pessoa jurídica; aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa em favor da embargada no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.