AREsp 2452262 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, motivo pelo qual não há vício a ser sanado e procede a manutenção das consequências processuais (majoração de honorários recursais e advertência sobre multa por reiteração).

Parties: Embargante: FABIO SABINO RODRIGUES ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Preclusão

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Recursais Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

FABIO SABINO RODRIGUES ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Honorários recursais majorados em 15% sobre o montante já arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.