AREsp 2512258 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito indispensável para conhecimento do agravo, de modo que não se vislumbra vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MANARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito indispensável para conhecimento do agravo, de modo que não se vislumbra vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)