HC 893004 - DECISAO

HC 893004 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; o acórdão do TJMG não se manifestou sobre a matéria do habeas corpus devido à falta de documentos capazes de demonstrar o constrangimento legal e a necessidade do salvo-conduto, logo não cabe suprir suposto erro material por meio de embargos.

Parties
Embargante: JOÃO RICARDO GOMES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Liminar, Indeferimento
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Parties

JOÃO RICARDO GOMES DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegado erro material ou omissão
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se o aresto do Tribunal de Justiça se manifestou sobre a matéria suscitada na inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; o acórdão do TJMG não se manifestou sobre a matéria do habeas corpus devido à falta de documentos capazes de demonstrar o constrangimento legal e a necessidade do salvo-conduto, logo não cabe suprir suposto erro material por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.