REsp 1893430 - DECISAO

REsp 1893430 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; além disso, a matéria relativa aos honorários advocatícios não foi impugnada por recurso especial, não havendo, portanto, omissão a ser suprida e sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar a causa ou alterar o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Infringente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 pedido de efeito infringente
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios por equidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; além disso, a matéria relativa aos honorários advocatícios não foi impugnada por recurso especial, não havendo, portanto, omissão a ser suprida e sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar a causa ou alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.