REsp 1900447 - DECISAO

REsp 1900447 - DECISAO

A decisão embargada é clara ao estabelecer que foram majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na origem, o que corresponde a 20% de 12% (10% em primeira instância mais 2% em segunda instância), ou seja, acréscimo de 2,4%; não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015,...

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Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / REJEITO Os Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Efeito Modificativo
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Efeito Modificativo

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Parties

parte embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / REJEITO Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 incidência do aumento de honorários de 20%: se sobre o valor arbitrado na origem ou sobre a condenação anterior

Ratio Decidendi

A decisão embargada é clara ao estabelecer que foram majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na origem, o que corresponde a 20% de 12% (10% em primeira instância mais 2% em segunda instância), ou seja, acréscimo de 2,4%; não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.