AREsp 2315899 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, erro material ou omissão no julgado embargado; o Tribunal manteve a incidência das Súmulas 282 e 284/STF ante a falta de prequestionamento e a deficiência de fundamentação sobre o art. 151, VI, do CTN, e considerou inadequado o uso de embargos para tentar modificar o julgado (error in judicando).

Parties
Embargante: BHM Transportes Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia, Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora, Art. 151, VI, Do CTN, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia Admissibilidade De Recurso Especial Penhora Art. 151, Vi, Do CTN +4 more

Case Brief

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Parties

BHM Transportes Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica de súmulas do STF no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, erro material ou omissão no julgado embargado; o Tribunal manteve a incidência das Súmulas 282 e 284/STF ante a falta de prequestionamento e a deficiência de fundamentação sobre o art. 151, VI, do CTN, e considerou inadequado o uso de embargos para tentar modificar o julgado (error in judicando).

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.