AREsp 2494075 - DECISAO

AREsp 2494075 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ (e súmula 282/STF), impedindo o exame do mérito do recurso especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: THIAGO FREITAS RESENDE; Embargante: VIVIANE ALVES REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Poderes Especiais (arts. 661 §1º E 662 Cc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Poderes Especiais (arts. 661 §1º E 662 Cc)

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Parties

THIAGO FREITAS RESENDE

Embargante

VIVIANE ALVES REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Adequação da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de poderes especiais e expressos para alienar bens (arts. 661 §1º e 662 do CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ (e súmula 282/STF), impedindo o exame do mérito do recurso especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa