HC 895524 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (pedido De Reconsideração Recebido Como Embargos)

Legal Issues

1. 1 existência de contradição quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial para aberto diante da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar contradição material quanto ao regime inicial (corrigido para fechado), sem efeitos infringentes; manteve-se a denegação do habeas corpus porque, apesar da pena inferior a quatro anos, a existência de reincidência e as circunstâncias do crime impedem a fixação do regime aberto, conforme art. 33 §§2º-3º e art. 59 do CP.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a contradição apontada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

• Recebo o pedido de reconsideração como embargos de declaração.
• Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a contradição apontada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.