CC 200164 - DECISAO

CC 200164 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, constituindo a alegada omissão mero inconformismo com o resultado. A análise da competência, no conflito, limita-se ao pedido, à causa de pedir e às decisões dos juízos envolvidos, não sendo adequado discutir a legitimidade ad causam ou a responsabilidade exclusiva da União nessa via; caberá ao Juízo Federal reavaliar o interesse da União nos termos da Súmula 150 do STJ, e os autos foram remetidos ao Juízo Federal competente, aplicando-se, se pertinente, o entendimento do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234).

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Legitimidade Ad Causam
Processo Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Legitimidade Ad Causam

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação relativa a medicamento padronizado pelo SUS
  3. 3 Responsabilidade da União pela dispensação do medicamento VORICONAZOL

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, constituindo a alegada omissão mero inconformismo com o resultado. A análise da competência, no conflito, limita-se ao pedido, à causa de pedir e às decisões dos juízos envolvidos, não sendo adequado discutir a legitimidade ad causam ou a responsabilidade exclusiva da União nessa via; caberá ao Juízo Federal reavaliar o interesse da União nos termos da Súmula 150 do STJ, e os autos foram remetidos ao Juízo Federal competente, aplicando-se, se pertinente, o entendimento do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.