AREsp 2347298 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, buscando, em verdade, a alteração do resultado e a rediscussão de matéria de mérito já decidida; além disso, o acórdão de origem reconheceu que o ALE não se estende a inativos e pensionistas, de modo que não há direito ao pagamento nem à execução.

Parties
Embargante: GILBERTO PRECINOTTI; Embargante: JOAO PINHEIRO FILHO; Embargante: NOZOMU HAMADA; Embargante: LAERCIO RIBEIRO LOPES; Embargante: LUIZ BATISTA BONATO; Embargante: PEDRO ANGELO DE OLIVEIRA; Embargante: PEDRO MOREIRA LOULA; Embargante: RICARDO MARTINS NETO; Embargante: RIOMAR SOUZA VIEIRA; Embargante: VALADAO RAMOS FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexistência De Vícios No Julgado, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Adicional De Local De Exercício (ale), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Inexistência De Vícios No Julgado Rediscussão De Matéria Já Decidida Adicional De Local De Exercício (ale) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO PRECINOTTI

Embargante

JOAO PINHEIRO FILHO

Embargante

NOZOMU HAMADA

Embargante

LAERCIO RIBEIRO LOPES

Embargante

LUIZ BATISTA BONATO

Embargante

PEDRO ANGELO DE OLIVEIRA

Embargante

PEDRO MOREIRA LOULA

Embargante

RICARDO MARTINS NETO

Embargante

RIOMAR SOUZA VIEIRA

Embargante

VALADAO RAMOS FIGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 alcance do Adicional de Local de Exercício (ALE) em relação a inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, buscando, em verdade, a alteração do resultado e a rediscussão de matéria de mérito já decidida; além disso, o acórdão de origem reconheceu que o ALE não se estende a inativos e pensionistas, de modo que não há direito ao pagamento nem à execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém‑se o acórdão impugnado