EAREsp 2171502 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos apontados como omissos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a matéria de ordem pública alegada encontra-se submetida à preclusão consumativa, não sendo possível seu rejulgamento por meio de embargos.

Parties
Embargante: LUZIA CHAVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Arrematação, Avaliação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Arrematação Avaliação Judicial

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Parties

LUZIA CHAVES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão consumativa de matéria de ordem pública (arts. 505 e 507 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos apontados como omissos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a matéria de ordem pública alegada encontra-se submetida à preclusão consumativa, não sendo possível seu rejulgamento por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.