REsp 2084020 - ACORDAO

REsp 2084020 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, as alegações dos embargantes apenas repetiram argumentos anteriores buscando modificar o julgado, e, ademais, a matéria envolve reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e interpretação de legislação local (Súmula 280/STF), o que torna inviável a insurgência na via do recurso especial.

Parties
Embargante: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Compensação De Reajustes Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDIRETA/DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de superar os óbices das Súmulas 7 e 280

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, as alegações dos embargantes apenas repetiram argumentos anteriores buscando modificar o julgado, e, ademais, a matéria envolve reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e interpretação de legislação local (Súmula 280/STF), o que torna inviável a insurgência na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados