AREsp 2316546 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; houve apenas inconformismo do embargante e tentativa de reexame da matéria com atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ISAURA ALDERETE MONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Atualização De Precatório, Omissão, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Impugnação Específica
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Atualização De Precatório Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

ISAURA ALDERETE MONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1021, §1º do CPC/2015 quanto à impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; houve apenas inconformismo do embargante e tentativa de reexame da matéria com atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração