AREsp 2336276 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e os esclarecimentos pretendidos importariam mera rediscussão da matéria de mérito já decidida, vedada na via eleita, inclusive pela aplicação da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: CARLOS APARECIDO JOÃO; Embargante: VERONICA BRAGA SEMIS; Embargante: PEDRO FIRMINO DA SILVA; Embargante: PAULO BRAZ DE SOUZA PIRES; Embargante: EUNICE BRAGA SEMIS; Embargante: VALDIR LOPES GRANADO; Embargante: ROGERIO DA COSTA; Embargante: ZILMAR SILVA MATOS CASTILHO; Embargante: CARLOS CAMARA; Embargante: NAHUR BOLSSONARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Adicional De Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS APARECIDO JOÃO

Embargante

VERONICA BRAGA SEMIS

Embargante

PEDRO FIRMINO DA SILVA

Embargante

PAULO BRAZ DE SOUZA PIRES

Embargante

EUNICE BRAGA SEMIS

Embargante

VALDIR LOPES GRANADO

Embargante

ROGERIO DA COSTA

Embargante

ZILMAR SILVA MATOS CASTILHO

Embargante

CARLOS CAMARA

Embargante

NAHUR BOLSSONARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e os esclarecimentos pretendidos importariam mera rediscussão da matéria de mérito já decidida, vedada na via eleita, inclusive pela aplicação da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.