AREsp 2367641 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; manteve-se a decisão que não conheceu o agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em observância à Súmula n. 182/STJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir o mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Embargante: JOANA d"ARC CAMPOS DE SOUZA; Embargante: LOURDES MARIA VASCONCELOS DE QUEIROZ; Embargante: MARIA DAS GRAÇAS AUGUSTO GONÇALVES PINHEIRO; Embargante: MARIA DE FÁTIMA DANTAS QUEIROZ; Embargante: MARIA HELENA CORRÊA LIMA; Embargante: MYRIAN CELESTE NÓBREGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOANA d"ARC CAMPOS DE SOUZA
Embargante
LOURDES MARIA VASCONCELOS DE QUEIROZ
Embargante
MARIA DAS GRAÇAS AUGUSTO GONÇALVES PINHEIRO
Embargante
MARIA DE FÁTIMA DANTAS QUEIROZ
Embargante
MARIA HELENA CORRÊA LIMA
Embargante
MYRIAN CELESTE NÓBREGA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto a mérito quando o recurso não ultrapassou a fase de admissibilidade
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; manteve-se a decisão que não conheceu o agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em observância à Súmula n. 182/STJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir o mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
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