AREsp 2213379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a peça embargatória apenas busca rediscutir a matéria, finalidade vedada aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: HDH COMPRA E VENDA DE IMOVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj

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Parties

HDH COMPRA E VENDA DE IMOVEIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da controvérsia por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a peça embargatória apenas busca rediscutir a matéria, finalidade vedada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.