AREsp 2355787 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a reanálise do comprometimento da dignidade diante do percentual penhorado envolve matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência foi afastada pela aplicação das Súmulas 568 e 83/STJ.

Parties
Embargante: SILVIO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Salários, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Preclusão, Relativização Da Regra Da Impenhorabilidade
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Salários Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 568/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

SILVIO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a reanálise do comprometimento da dignidade diante do percentual penhorado envolve matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência foi afastada pela aplicação das Súmulas 568 e 83/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto à parte que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa