REsp 1950564 - ACORDAO

REsp 1950564 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a questão com base na jurisprudência do STJ sobre ausência de elemento subjetivo nas contratações fundamentadas em lei municipal; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Final Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Recursal (cpc/2015), Omissão, Dolo Na Improbidade Administrativa, Tema 1.108
PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Embargos De Declaração Regime Recursal (cpc/2015) Omissão Dolo Na Improbidade Administrativa Tema 1.108

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Final Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a questão com base na jurisprudência do STJ sobre ausência de elemento subjetivo nas contratações fundamentadas em lei municipal; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.