AREsp 2283123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a matéria já havia sido debatida e decidida (o tribunal local concluiu pela entrega parcial das obras), e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: ASSISI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargado: ASSOCIACAO TERRAVISTA RESIDENCE CLUB; Embargado: MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.283.123 Sp) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Art. 618 Do Código Civil, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Art. 618 Do Código Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

ASSISI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

ASSOCIACAO TERRAVISTA RESIDENCE CLUB

Embargado

MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.283.123 Sp) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional para reclamação de obras
  3. 3 Aplicação do art. 618 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a matéria já havia sido debatida e decidida (o tribunal local concluiu pela entrega parcial das obras), e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração