AREsp 2265969 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da fiança, entendendo que eventual fiança posterior estaria relacionada a contrato diverso, e admitir a extinção da garantia exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: CORINA ALVES BATISTA GODINHO; Embargante: POSTO DIVINÓPOLIS LTDA; Embargante: SEBASTIÃO HÉLIO PEREIRA GODINHO; Embargado: VIBRA ENERGIA S.A; Embargado: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fiança, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Fiança Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CORINA ALVES BATISTA GODINHO

Embargante

POSTO DIVINÓPOLIS LTDA

Embargante

SEBASTIÃO HÉLIO PEREIRA GODINHO

Embargante

VIBRA ENERGIA S.A

Embargado

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 pretensão de reconhecer extinção da garantia por fiança posterior envolvendo mesmo garantidor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da fiança, entendendo que eventual fiança posterior estaria relacionada a contrato diverso, e admitir a extinção da garantia exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados