REsp 2064024 - ACORDAO

REsp 2064024 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada; aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; e, conforme jurisprudência do Tribunal, o GATT e o Decreto-Lei n. 288/67 não autorizam interpretação extensiva do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus, de modo que não há ilegalidade na incidência do PIS-importação e da COFINS-importação sobre aquisições de países signatários do GATT para uso na Zona Franca de Manaus.

Parties
Embargante: ESSILOR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: OUTRAS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Súmula 126 Do STJ, GATT, Decreto Lei N. 288/67, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Súmula 126 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESSILOR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

OUTRAS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência de PIS-Importação e COFINS-Importação sobre aquisições de países signatários do GATT para uso na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada; aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; e, conforme jurisprudência do Tribunal, o GATT e o Decreto-Lei n. 288/67 não autorizam interpretação extensiva do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus, de modo que não há ilegalidade na incidência do PIS-importação e da COFINS-importação sobre aquisições de países signatários do GATT para uso na Zona Franca de Manaus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.