REsp 2078102 - ACORDAO

REsp 2078102 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte, sob alegada omissão, buscava o rejulgamento da causa e o reexame de questões já decididas; o acórdão embargado tratou das teses relevantes (aplicação da Súmula nº 7/STJ e óbice da Súmula nº 284/STF quanto ao pedido subsidiário) e não houve omissão, permanecendo cabíveis apenas os consertos previstos no art. 1022 do CPC/2015, não a reforma do julgamento.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Da Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF ao pedido subsidiário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte, sob alegada omissão, buscava o rejulgamento da causa e o reexame de questões já decididas; o acórdão embargado tratou das teses relevantes (aplicação da Súmula nº 7/STJ e óbice da Súmula nº 284/STF quanto ao pedido subsidiário) e não houve omissão, permanecendo cabíveis apenas os consertos previstos no art. 1022 do CPC/2015, não a reforma do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados