RMS 62849 - ACORDAO

RMS 62849 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão atacado já enfrentou a alegação sobre a cláusula de barreira, concluiu que ela não se funda na premissa falsa de que o curso de formação integraria o concurso, apontou que o edital trata o curso como requisito para permanência na carreira e, assim, não reconheceu direito a ser protegido; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ADEMIR ROCHA DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cláusula De Barreira, Concurso Público, Curso De Formação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Cláusula De Barreira Concurso Público Curso De Formação

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Parties

ADEMIR ROCHA DA SILVA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 validade da cláusula de barreira do Edital SAEB/01/2014 (itens 1.8 e 21.1)
  3. 3 se o curso de formação integra o concurso ou é requisito prévio à nomeação

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão atacado já enfrentou a alegação sobre a cláusula de barreira, concluiu que ela não se funda na premissa falsa de que o curso de formação integraria o concurso, apontou que o edital trata o curso como requisito para permanência na carreira e, assim, não reconheceu direito a ser protegido; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.