AREsp 2295791 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões necessárias; a alegação de nulidade por cerceamento de defesa foi rechaçada com fundamento de que os memoriais haviam sido entregues e o pedido de nova sustentação oral estava precluso por não constar na tira de julgamento; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPACTO ARTES GRAFICAS LTDA; Embargado: ALVO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno, No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.295.791 Sp) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Preclusão

Case Brief

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Parties

COMPACTO ARTES GRAFICAS LTDA

Embargante

ALVO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno, No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.295.791 Sp) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 937 do CPC quanto à sustentação oral e eventual nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões necessárias; a alegação de nulidade por cerceamento de defesa foi rechaçada com fundamento de que os memoriais haviam sido entregues e o pedido de nova sustentação oral estava precluso por não constar na tira de julgamento; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados