AREsp 2366629 - ACORDAO

AREsp 2366629 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão embargado já abordou a questão da afetação a recursos repetitivos, esclarecendo que tal afetação não suspende a tramitação do feito quando o tema não envolve a Fazenda Pública, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargado: Sindicato dos Profissionais de Educação (SEPE-RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Sindicato dos Profissionais de Educação (SEPE-RJ)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos sobre a tramitação de processos que envolvem a Fazenda Pública
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o seguimento do recurso especial conforme art. 253 RISTJ e art. 932 CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão embargado já abordou a questão da afetação a recursos repetitivos, esclarecendo que tal afetação não suspende a tramitação do feito quando o tema não envolve a Fazenda Pública, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.