AREsp 2326737 - ACORDAO

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Por não ter a parte apresentado, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do prazo processual (relativa a eventual expediente suspenso em 11/10/2021), e por entender a Corte que tal prova deve ser juntada no momento do protocolo conforme jurisprudência do STJ, o agravo interno foi corretamente desprovido por intempestividade; os embargos de declaração apenas expressaram inconformismo e não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: EDUARDO CICERO DA COSTA; Embargante: ELISABETE CORREIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Usucapião
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Usucapião

Case Brief

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Parties

EDUARDO CICERO DA COSTA

Embargante

ELISABETE CORREIA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à consideração de feriado nacional (Nossa Senhora Aparecida)
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração apenas para aclarar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Por não ter a parte apresentado, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do prazo processual (relativa a eventual expediente suspenso em 11/10/2021), e por entender a Corte que tal prova deve ser juntada no momento do protocolo conforme jurisprudência do STJ, o agravo interno foi corretamente desprovido por intempestividade; os embargos de declaração apenas expressaram inconformismo e não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade