AREsp 2221964 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias relativas aos arts. 1.245 do Código Civil e 373, I, do CPC/2015, impedindo sua análise neste Tribunal nos termos da Súmula 211/STJ; tampouco há nulidade, pois as partes foram comunicadas do julgamento em ambiente virtual, puderam apresentar memoriais e não sofreram prejuízo; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SANDRA HABIB; Embargado: EDIFICIO PIAZZA MONTECATTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Nulidade, Julgamento Virtual, Memoriais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Nulidade Julgamento Virtual Memoriais

Case Brief

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Parties

SANDRA HABIB

Embargante

EDIFICIO PIAZZA MONTECATTINI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento de normas para recurso especial (arts. 1.245 CC e 373, I CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias relativas aos arts. 1.245 do Código Civil e 373, I, do CPC/2015, impedindo sua análise neste Tribunal nos termos da Súmula 211/STJ; tampouco há nulidade, pois as partes foram comunicadas do julgamento em ambiente virtual, puderam apresentar memoriais e não sofreram prejuízo; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.