AREsp 2413022 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a tese sobre a não interrupção da prescrição pelo pleito administrativo (art. 168, I, CTN) foi enfrentada; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida e afastar a incidência de súmulas do STF, providência incompatível com o cabimento dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024, Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prescrição, Pleito Administrativo, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 625/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Efeito do pleito administrativo sobre a suspensão/interrupção da prescrição (art. 168, I, CTN)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 625/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a tese sobre a não interrupção da prescrição pelo pleito administrativo (art. 168, I, CTN) foi enfrentada; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida e afastar a incidência de súmulas do STF, providência incompatível com o cabimento dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.