AREsp 2196678 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a conclusão do tribunal de origem de que documentos unilaterais não eram aptos a instruir a ação monitória (art. 700 CPC) não foi omissa e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou caráter protelatório para aplicação de multa.

Parties
Embargante: AGRO-SUPORTE CATALAO LTDA; Embargado: AGROPECUÁRIA MORRO DAS PAINEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.196.678 Go) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 700 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Execução/monitória Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 700 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

AGRO-SUPORTE CATALAO LTDA

Embargante

AGROPECUÁRIA MORRO DAS PAINEIRAS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.196.678 Go) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Adequação de documentos elaborados unilateralmente para instruir ação monitória nos termos do art. 700 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a conclusão do tribunal de origem de que documentos unilaterais não eram aptos a instruir a ação monitória (art. 700 CPC) não foi omissa e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou caráter protelatório para aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa à embargante.