AREsp 2379081 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; o embargante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados como via para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: IVAN KATSUHIRO SAWADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

IVAN KATSUHIRO SAWADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; o embargante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados como via para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial (decisão embargada)