AREsp 2271753 - ACORDAO

AREsp 2271753 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; além disso, a alegação de suspensão de prazos por COVID-19 não foi comprovada no ato de interposição do recurso, exigência do CPC/2015, de sorte que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Embargado: AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.271.753 Ba) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024): Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Pandemia COVID 19
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.271.753 Ba) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024): Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se a suspensão de prazos por motivo da pandemia da COVID-19 poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; além disso, a alegação de suspensão de prazos por COVID-19 não foi comprovada no ato de interposição do recurso, exigência do CPC/2015, de sorte que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.