AREsp 2293796 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o embargante busca apenas o reexame da matéria e a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, providência inviável em embargos de declaração e que demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Prequestionamento Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o embargante busca apenas o reexame da matéria e a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, providência inviável em embargos de declaração e que demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a interposição de novo recurso protelatório estará sujeito à multa.