REsp 2092865 - ACORDAO

REsp 2092865 - ACORDAO

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não padece da omissão alegada; os segundos embargos visam rediscutir matéria já enfrentada nos primeiros embargos, configurando abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: JAIME TEOPISTO BARBOSA ABATH - ESPOLIO E OUTRO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Multa Por Caráter Protelatório, ITCMD, Inventário, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Multa Por Caráter Protelatório ITCMD +2 more

Case Brief

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Parties

JAIME TEOPISTO BARBOSA ABATH - ESPOLIO E OUTRO.

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e sua vedação à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não padece da omissão alegada; os segundos embargos visam rediscutir matéria já enfrentada nos primeiros embargos, configurando abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.