AREsp 2182110 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; a pretensão da embargante configurou mero pedido de rejulgamento da causa, sendo o agravo interno previamente negado por ausência de impugnação específica e por indicação de dispositivos sem conteúdo normativo (Súmula 284 do STF), razão pela qual não houve análise de mérito.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO; Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA; Interessado: EDSON LUIZ ASSUMPCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Usucapião Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO

Embargante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA

Embargado

EDSON LUIZ ASSUMPCAO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à hipoteca e à quitação da dívida
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; a pretensão da embargante configurou mero pedido de rejulgamento da causa, sendo o agravo interno previamente negado por ausência de impugnação específica e por indicação de dispositivos sem conteúdo normativo (Súmula 284 do STF), razão pela qual não houve análise de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.