AREsp 2377235 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o vício alegado de omissão corresponderia à mera reprodução da argumentação da embargante sem alterar o resultado, a contradição invocada é externa ao julgado e, portanto, não sanável por aclaratórios, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar prova, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SENDOR SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão De Matéria, Súmula 7/stj, ISS, Alíquota Fixa, Sociedade Empresária
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão De Matéria Súmula 7/stj ISS +2 more

Case Brief

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Parties

SENDOR SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 natureza da contradição alegada (interna versus externa)
  3. 3 vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o vício alegado de omissão corresponderia à mera reprodução da argumentação da embargante sem alterar o resultado, a contradição invocada é externa ao julgado e, portanto, não sanável por aclaratórios, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar prova, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.